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Ouvidoria popular

OUVIDORIA POPULAR é um mecanismo de monitoramento da gestão de segurança na Universidade Federal do Espírito Santo. Objetiva o recebimento de denúncias das comunidades interna ou externa sobre ocorrências no interior dos campi da instituição (Alegre, Maruípe, São Mateus e Vitória). A notificação dos casos é importante para coibir práticas violentas e intimidatórias de agentes de segurança, especialmente abusos de cunho racista, machista, LGBTfóbico, misógino, sexista e outros. As ocorrências serão registradas em formulário on line, por meio do qual a pessoa pode se identificar ou não e denunciar casos próprios ou testemunhados.  

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Informações sobre a Ouvidoria Popular 
ANTECEDENTES, CONSTITUIÇÃO E PROPOSTA DE ATUAÇÃO

É pela vida das mulheres: deputados na Argentina aprovam aborto legal e gratuito até 14ª semana

Após uma sessão que durou quase 24h, a Câmara de Deputados da Argentina aprovou na manhã desta quinta-feira (14) a legalização do aborto no país. Com essa decisão, as mulheres poderão interromper a gravidez, de forma legal e segura, até a 14ª semana. A votação foi de 131 votos a favor da legalização contra 123 pelo não.

Acima desse prazo de 14 semanas, o aborto só será permitido se houver risco de vida para a mulher, má formação do feto incompatível com a vida ou em caso de estupro. O projeto agora irá para discussão no Senado e depois para a sanção do presidente Maurício Macri.

A votação coloca a Argentina, junto com Uruguai e Cuba, na lista de países da América Latina onde o aborto é legalizado. É uma grande vitória para as mulheres argentinas. O aborto passa a ser encarado como deve ser: como um caso de saúde pública.
 
“É um grande incentivo para as lutas em outros países onde ainda há criminalização como aqui no Brasil. O projeto vai agora ao Senado, onde a bancada conservadora é maior. É preciso seguir nas ruas para garantir essa vitória. Aqui no Brasil também devemos seguir o exemplo das hermanas argentinas e tomar as ruas para também arrancar nossas conquistas. É pela vida das mulheres. Aborto legal e seguro já”, comemorou a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e do Movimento Mulheres em Luta, Marcela Azevedo.
 
“Hoje somos todas argentinas, somos todas irlandesas. É pela vida das mulheres. O conservadorismo vai sendo derrotado no mundo todo. Falta o Brasil”, também comemorou a integrante da SEN da CSP-Conlutas Magda Furtado.
 
Mulheres tomaram as ruas. O tema da legalização ou não do aborto mobilizou a Argentina nas últimas semanas com posicionamentos contra e a favor do projeto. Mas as mulheres a favor da legalização, sob o lema “aborto legal no hospital” e “nenhuma a menos” tomaram as ruas levando dezenas de milhares de manifestantes.  Esta semana, pelo menos, 11 escolas estavam ocupadas por estudantes a favor da legalização.
 
A estimativa é de que ocorrem cerca de 500 mil abortos clandestinos por ano na Argentina, desde 2005, sendo a principal causa de mortalidade materna no país. Cerca de 50 mil internações são realizadas em hospitais públicos anualmente para tratar casos de interrupção da gravidez clandestina. São as mulheres trabalhadoras e pobres as mais prejudicadas.
 
Uma pesquisa divulgada em março deste pela Anistia Internacional Argentina e pelo Centro de Estudos de Estado e Sociedade (Cedes) indicava que 59% dos argentinos apoiavam a descriminalização do aborto e que 70% consideravam importante que o Congresso discutisse o tema.
 
Recentemente, no dia 25 de maio, a Irlanda também aprovou, com 66, 4% dos votos, a legalização do aborto em um referendo popular para revogar a oitava emenda à Constituição, que impedia o aborto legal.
 
A CSP-Conlutas se solidariza e comemora com a luta das companheiras argentinas pela descriminalização e legalização do aborto naquele país. É pela vida das mulheres!

Fonte; CSP Conlutas

Atualização da lista suja do trabalho escravo traz 34 novos nomes

A divulgação ocorreu após decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública do MPT, que pediu a publicação a cada seis meses 35

Após decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério do Trabalho atualizou nesta terça-feira (10), o Cadastro de Empregadores, mais conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.  A nova lista traz como novidade a inclusão de mais 34 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de um total de 166. Entre as empresas, estão a ALL América Latina Logística (atual Rumo Malha Paulista), a Cone Brasil, que comercializou alimentos no Rock In Rio e duas construtoras responsáveis por obras no Programa Minha Casa Minha Vida.


Para o vice-coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE), Ulisses Dias Carvalho, a atualização demonstra que a União está dando transparência para que a lista seja publicada de forma periódica. “A divulgação é importante também porque com base na Resolução 3.876 de 2010 do Banco Central as instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural não podem renovar ou conceder financiamentos para quem constar nesta lista”, ressaltou.  Os 34 nomes foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga a de escravo.

Prazo - A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria em multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi proferida no dia 29 de março, a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.

Essa última decisão deixou claro que a lista tem que ser atualizada e publicada periodicamente, no máximo a cada seis meses. O governo federal alegava que a decisão de 2017 tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado.

Entenda o caso – O Cadastro de Empregadores ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade da lista no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a divulgação em dezembro de 2014.

Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial (número 4, de 11 de maio de 2016), reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com essa mudança, a ministra Cármen Lúcia, relatora da liminar em 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar o documento.

Diante da omissão, o  MPT no Distrito Federal entrou com ação com pedido de liminar, em dezembro de 2016,  para a União publicar a lista. O juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira,  da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido e ressaltou  que deixar de divulgar  o documento “esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil”.

O processo correu na Justiça do Trabalho com a União usando vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho. 
 
Agora, após a decisão esclarecendo e ratificando a necessidade de atualização periódica, o governo será obrigado a dar publicidade ao cadastro a cada seis meses, sem a necessidade de provocação por parte do MPT.
Confira aqui a nova Lista Suja do Trabalho Escravo


Fonte: Carta Maior

ANDES