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Tragédia de Mariana: tribunal popular julga Samarco/Vale/BHP e governos nesta sexta-feira,01

Nesta sexta-feira (1/04) a CSP-Conlutas e o Espaço de Unidade de Ação realizam o Tribunal Popular como parte da campanha de responsabilização da Samarco/Vale/BHP, pelo rompimento das barragens de Santarém e Fundão. Essa atividade também faz parte do dia nacional de lutas em 1º de abril convocado por diversas entidades que não compõem o setor governista nem a oposição de direita, defendendo, assim, um terceiro campo classista organizado nas mobilizações dos trabalhadores, da juventude e do povo pobre.

Para o Tribunal Popular será montado um palanque na Praça Sete, centro da capital mineira, ao lado do Cine Teatro Brasil, às 18h30. No Banco dos réus estarão a Samarco, os governos atual e anterior do Estado de Minas Gerais e o governo federal, responsáveis por tal crime.

Esta atividade é parte de uma nacional e internacional e contará com a presença de delegações do estado, do Brasil e de outros países.

 

 

 

Veja a matéria de convocação do Tribunal

 

Conselho Nacional de Educação vai emitir parecer sobre OSs em escolas de Goiás

Segundo conselheiros, é papel do Estado ofertar educação de qualidade e a transferência pode configurar uma "declaração de incompetência".

O Conselho Nacional de Educação (CNE) analisa o projeto goiano de transferência da administração de escolas públicas estaduais para organizações sociais (OSs) e, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), deverá expedir um parecer sobre a questão em até três meses. Segundo conselheiros, é papel do Estado ofertar educação de qualidade e a transferência pode configurar uma "declaração de incompetência". 

 

Embora o conselho ainda não tenha um posicionamento oficial, a questão preocupa os integrantes do colegiado, que têm muitas dúvidas sobre o projeto. Na última semana, durante reunião da Câmara de Educação Básica, que analisa a questão, a Agência Brasilconversou com conselheiros sobre a proposta do governo goiano.

 

“Não podemos responder por qualquer estado brasileiro que faça isso, porque tem direito de fazer, há brechas legais, espaços legais”, disse o presidente da Câmara de Educação Básica, Luiz Roberto Alves. Ele destacou, no entanto, que a Constituição Federal e leis educacionais definem que o responsável pela oferta de educação pública “é o instituído, que é o governador, secretário e as demais pessoas, esses são os responsáveis. O estado tem responsabilidade plena no processo de oferta e qualidade da educação”.

 

Para o conselheiro Antonio Ibañez, a iniciativa de Goiás demonstra falhas na gestão estadual da educação. “Estranho que o estado tenha que apelar para uma organização social para dizer que vai melhorar a educação. Isso para mim é uma declaração de incompetência. O estado não pode fazer isso porque ele continua sendo responsável”.

 

Pela proposta do governo goiano, organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos, deverão cuidar da administração e infraestrutura de escolas e poderão também contratar professores quanto funcionários administrativos. As OSs serão responsáveis pela formação continuada do corpo docente e pela garantia de melhorias no desempenho dos estudantes. O projeto-piloto começará por 23 unidades da Subsecretaria Regional de Anápolis, na região metropolitana de Goiânia.

 

A questão é polêmica. Desde dezembro do ano passado, estudantes secundaristas, professores e apoiadores ocupam escolas em protesto ao projeto. Eles chegaram a ocupar 28 escolas e a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A ocupação das escolas em funcionamento foi encerrada na última sexta-feira (19).

 

O Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas do Estado recomendaram o adiamento do edital de convocação das OSs. Promotores e procuradores consideraram vários pontos do edital inconstitucionais.

 

Veja abaixo trechos da avaliação de conselheiros do CNE ouvidos pela Agência Brasil sobre a proposta de Goiás de transferir a gestão das escolas para organizações sociais:

 

Luiz Roberto Alves
Presidente da Câmara de Educação Básica

 

“Os estados têm pleno direito de constituir o processo organizacional da rede. A Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) responsabilizam plenamente a autoridade instituída para fazer educação, junto com a família, junto com a sociedade. Nenhum governo pode imaginar que está chamando uma outra organização para compensar algo que é ruim, nenhum estado poderá dizer que o seu trabalho é ruim e que ele está chamando alguém para fazer no lugar dele. Os estados são plenamente responsáveis. O estado nacional, local, regional é responsável até as últimas consequências pela organização, finanças, currículo, trabalho com as crianças.

 

Nos anos 90 isso foi assunto corriqueiro: 'o estado é incompetente, o estado não consegue fazer, vamos arrumar quem faça', e até o mercado e outras instituições quaisquer seriam organizadoras melhores que o estado. Isso não pode ser verdade, nem constitucionalmente nem de acordo com a LDB.” 

 


Antonio Carlos Caruso Ronca
Vice-presidente da Câmara de Educação Básica

 

“Eu tenho dúvidas [quanto a legalidade da transferência da administração das escolas para Oss]. Acho que há uma questão constitucional de que compete ao Poder Público a oferta de educação básica. Não sei se nós podemos entregar a educação básica pública na mão de OSs, igreja ou qualquer outra situação.

 

Não temos ainda uma posição, mas quero estudar melhor essas questões que o Ministério Público está levantando. Está garantida a gestão democrática, que é constitucional? Está garantida a questão da gratuidade, mesmo com a imposição de taxas que porventura possam ser disfarçadas com outra finalidade? O princípio do Artigo 206 [da Constituição], de igualdade de condições para acesso e permanência, liberdade de aprender, isso está garantido? Todas essas questões, a meu ver, precisam ser estudadas com cautela.”

 

Antonio Ibañez Ruiz
Conselheiro

 

“Estranho que o estado tenha que apelar para uma organização social para dizer que vai melhorar a educação por OS. Isso para mim é uma declaração de incompetência. O estado não pode fazer isso porque ele continua sendo responsável. Mas vai ter a responsabilidade sem ter uma política, sem ter o dia a dia. De fato, a política de formação de educação quem vai ter é a OS e vai ter por objetivos que nós consideramos que não são os mais apropriados, que são as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Isso traz uma competição na escola enorme. Enfim, não vai ser nada que vai trazer melhorias.”

 

José Fernandes de Lima
Conselheiro

 

“A Constituição diz claramente que educação é direito de todos e dever do Estado. Então, o Estado não pode se abster de cuidar da educação na sua inteireza. E, ainda mais, o Artigo 208 estabelece as obrigações do Estado, desde a idade de atendimento e ainda diz que a oferta irregular deve ser penalizada. A oferta irregular pode ser caracterizada por várias dessas atividades que foram levantadas aqui. Considero que a preocupação é legitima e temos que nos debruçar sobre ela”.

Fonte: Brasil de Fato

 

Déficit da Previdência é uma ‘farsa’ com objetivo de retirar direitos, afirmam especialistas

Proposta de reforma no sistema de aposentadorias é alvo de críticas e pode resultar em aumento da desigualdade social. No momento em que o Brasil atravessa uma das maiores crises econômicas das últimas décadas, com aumento do desemprego e da inflação, a principal alternativa apresentada pelo governo Dilma Rousseff (PT) é uma velha conhecida da população: a reforma da Previdência. 

Destaque no discurso da presidenta na reabertura dos trabalhos legislativos, na semana passada, a proposta de mudança no sistema de aposentadorias ainda não foi apresentada oficialmente, mas a tendência é que estabeleça uma idade mínima para aposentadoria igual para homens e mulheres.

Apesar de estar na agenda prioritária do governo, nesta quinta-feira (11), o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, sinalizou que a medida caminhará em passos mais lentos. 

Ele afirmou que a prioridade da reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para a próxima quarta-feira (17), terá como tema o plano de recuperação de crescimento para o país, e não a reforma. A expectativa era de que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentasse a discussão da reforma.

"O governo ainda não possui uma proposta consolidada, mas estudos e reflexões" sobre o tema, disse Rossetto. Do Fórum de Debates ainda participam, além de governo, sindicalistas e empresários.

Reforma em discussão. Além de uma idade mínima para que homens e mulheres tenham uma aposentadoria igual, a proposta deve unificar todos os regimes de previdência (geral, de servidores públicos, militares e trabalhadores rurais). Atualmente, enquanto os servidores públicos tem idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) para se aposentar, os servidores do regime geral têm como única exigência o tempo de contribuição, que pode ser combinado à idade para aumentar o valor o valor do benefício. 

O principal objetivo dessa reforma é diminuir gastos públicos frente a um suposto déficit da previdência, que seria agravado no futuro com o aumento do número de idosos, por causa do crescimento da expectativa de vida da população. 

Esse argumento, no entanto, é rechaçado por diversos especialistas no tema, que criticam uma ‘maquiagem contábil’ feita pelo governo para justificar uma reforma que deve implicar em maiores restrições para aposentadoria e aumentar a desigualdade social, especialmente na velhice.

Previdência tem saldo positivo. Uma dessas vozes críticas é da professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema, Denise Gentil. Ao participar de audiência pública no Senado Federal, na semana passada, ela mostrou, com dados oficiais, que o sistema de seguridade social brasileiro, na verdade, gera superávit, ao contrário do que alega o governo. 

No levantamento que a professora realizou ao longo de 16 anos (1990-2006), o excedente de recursos do orçamento da seguridade social foi de R$ 72,2 bilhões, sendo que boa parte acabou sendo desviado para outras áreas.

O governo alega déficit, segundo Denise, porque simplesmente ignora outras fontes de receita previstas na Constituição Federal. “O cálculo do resultado previdenciário [feito pelo governo] leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, que dá déficit. Há outras fontes de receita da previdência que não são computadas nesse cálculo, como Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e recursos da loteria”, argumenta a professora em entrevista publicada pelo Jornal da UFRJ. 

Até 2006, também se incluía entre essas receitas a (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), imposto que o governo Dilma também pretende que seja aprovado novamente.

“Nós precisamos denunciar veementemente a forma como são divulgadas as contas da previdência, idealizada sob medida para a sustentar essa falácia, repetida como mantra pela imprensa, de que ela é deficitária”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Marcos Piffer, que também participou da audiência pública em Brasília.

Ainda segundo Denise Gentil, a previdência não pode ser entendida apenas com um gasto público e uma transferência de rende aos mais necessitados (aposentados e pensionistas), mas também como um fator de desenvolvimento da própria economia. 

“É um gasto autônomo, quer dizer, é uma transferência que se converte integralmente em consumo de alimentos, de serviços, de produtos essenciais e que, portanto, retorna das mãos dos beneficiários para o mercado, dinamizando a produção, estimulando o emprego e multiplicando a renda. Os benefícios previdenciários têm um papel importantíssimo para alavancar a economia”, sustenta. 

*Com informações da Carta Maior e do Jornal da UFRJ.

Fonte: Brasil de Fato

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