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Cobrança em cursos de pós-graduação de instituições públicas pode chegar ao fim

A cobrança de cursos de pós-graduação latu sensu, que envolvem especializações e MBA (Master Business Administration), é recorrente nas universidades públicas de todo o país. Atualmente, algumas sentenças isoladas da justiça da primeira instância ou de tribunais federais já vêm se apresentando contrárias à exigência de mensalidade para oferta desses cursos. Após cinco anos de espera processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se posicionar, em definitivo, sobre a constitucionalidade dessa cobrança.

A partir da decisão do STF deverá ser criada uma regra geral sobre o tema com alcance para todas as universidades públicas brasileiras. Recentemente, um estudante do curso de especialização em Direito e Processo do Trabalho entrou com uma ação na 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás contra a cobrança imposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG). A Instituição declarou a inexistência de verba específica para o funcionamento do programa de pós-graduação, razão pela qual alegou a necessidade da participação financeira dos alunos interessados para a sua realização. No entanto, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou provimento à apelação da universidade contra sentença que impedia a instituição de cobrar por cursos de pós-graduação. Este não é um caso isolado visto que, em diferentes momentos, a cobrança de mensalidade para a realização de tais cursos, em instituições públicas de ensino superior de diversos estados, já foi contestada. Os cursos de pós-graduação, muitas vezes, são ofertados através de parcerias com entidades privadas, o que dá margem para a cobrança de taxas.

O Ministério Público Federal ressalta que está expresso na Constituição a proibição da cobrança de quaisquer encargos relativos ao ensino por parte de estabelecimentos oficiais. “É justamente para garantir a gratuidade de ensino que as universidades federais dispõem de personalidade jurídica, orçamento e patrimônio próprios. Ora, se a verba orçamentária que o Governo Federal destina às universidades é insuficiente, não cabe subvencioná-las às custas do patrimônio dos alunos", afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu posicionamento na ação.

A alegação das universidades em geral é que a cobrança feita atualmente é legal e institucionalizada, tendo em vista a existência de uma regulamentação interna aprovada pela reitoria e por outros órgãos colegiados da instituição.

O julgamento do caso no STF aguarda o posicionamento do ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado frente à importância do tema, considerado de repercussão geral, ou seja, "atende a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica", segundo a matéria publicada no portal IG. Depois do relatório feito pelo ministro, o tema será levado ao plenário da corte.

 

Fraude fiscal milionária da Rede Globo começa a ser divulgada

 
Na última quinta-feira (17), 29 páginas do processo da Receita Federal contra a Rede Globo foram divulgadas pelo blog O Cafezinho. O relatório divulgado comprova que as organizações Globo criaram um esquema internacional envolvendo diversas empresas com sedes por todo o mundo para mascarar a compra dos direitos do Mundial de Futebol de 2002. O objetivo principal seria o de fugir aos impostos que deveriam ser pagos à União pela compra dos direitos.
 
A expectativa é que os primeiros documentos viessem a público no domingo (13), pouco depois da final do Mundial, mas, por questões de segurança, a divulgação aconteceu na quinta-feira (17).

Operação

Para disfarçar a operação, a engenharia da Globo envolveu 10 empresas criadas em diferentes paraísos fiscais. Todas essas empresas pertencem direta ou indiretamente à Globo, segundo os documentos. O esquema funcionava de modo que o dinheiro para a aquisição dos direitos fosse pago através de empréstimos entre empresas pertencentes à Globo sediadas em outros países. Deste modo, a empresa brasileira TV Globo não gastava dinheiro diretamente com a operação. Posteriormente, as empresas que detinham os direitos de transmissão eram compradas pela TV Globo.
 
“Essa intrincada engenharia desenvolvida pelas empresas do sistema Globo teve, por escopo, esconder o real intuito da operação que seria a aquisição pela TV Globo dos direitos de transmitir o Mundial de Futebol de 2002, o que seria tributado pelo imposto sobre o rendimento”, afirma no relatório do processo o auditor fiscal Alberto Sodré Zile.
 
Com o esquema, o sistema Globo incorre em simulação e evasão fiscal. O imposto sobre importâncias enviadas para o exterior para aquisição de direitos de transmissão de evento desportivo são de 15%; no caso da empresa beneficiária estar sediada em paraísos fiscais, esta taxa passa a ser de 25%, que é o caso da Globo.
 
Débito ao país
O cálculo do imposto de rendimento devido pela empresa chega a R$ 183.147.981, 20 (mais de 60 milhões de euros) com base no valor pago pela compra, de R$ 732.591.924,140 (cerca de 242 milhões de euros). Além do imposto devido, a empresa também deve pagar uma multa, que, por se tratar de um caso que envolve evasão fiscal, chega a R$ 274.721.970,05 (perto de 91 milhões de euros). A este valor podem ser acrescidos os juros de mora, como descrito no processo divulgado no ano passado, de R$ 157.230.022,58 (mais de 52 milhões de euros). Deste modo, o valor total da dívida da Globo com a população brasileira ascende a R$ 615.099.957,16 (203 milhões de euros), sem contar com a correção monetária.

* Com edição do ANDES-SN

* Imagem: Vermelho


Fonte: Caros Amigos

Auditora do trabalho denuncia número “tsunâmico” de acidentes laborais no país

O Brasil registra em média 700 mil acidentes de trabalho por ano.  O dado foi divulgado pela auditora fiscal do trabalho Jaqueline Carrijo na última semana. Em artigo publicado pelo jornal Brasil de Fato, a auditora expõe as condições alarmantes e o número de acidentes de trabalho no país, considerado por ela “tsunâmico”.

De acordo com Jaqueline, a má gestão, a falta de educação e cultura de segurança nas empresas, ausência de fiscalização pela falta de auditores fiscais do trabalho e estrutura eficaz do Ministério do Trabalho e Emprego, as economias perigosas, o lucro a todo custo favorecem as tragédias humanas que atingem trabalhadores todos os dias no Brasil. “E enquanto o Governo brasileiro e todas as autoridades do trabalho não tratarem esse assunto com a seriedade, responsabilidade que ele exige, não temos expectativas que haverá reduções”, avalia. 

A auditora recomenda uma leitura dos dados oficiais da previdência social, que apresentam uma amostra da quantidade de acidentes. “Eu digo amostra por que os dados não revelam a dimensão real, fiel do problema. Afinal de contas a regra nacional é a sub notificação ou a não comunicação do acidente do trabalho. Todas as autoridades do trabalho (juízes, procuradores, auditores fiscais) sabem disso. Enfrentamos esse problema todos os dias, mas a não comunicação é uma realidade nos vários setores econômicos. Há falta de dados dos informais e informação insuficiente dos militares, servidores públicos - professores, policiais, profissionais da saúde, motoristas não têm dados de acidentes do trabalho fiéis à sua real condição de trabalho”, explica.  

Jaqueline ressalta que a falta de acesso à educação pública de qualidade em todo o território nacional, a falta de boas e seguras oportunidades de trabalho/emprego empurram os trabalhadores para correr riscos de doença e morte no trabalho para garantir a sobrevivência. “O trabalhador está sendo tratado com insignificância e a construção de uma sociedade livre, justa, pacífica, solidária considerada apenas um sonho bonito dos idealistas, e não um objetivo fundamental do Estado brasileiro”, avalia.   
O artigo denuncia também o número reduzido de auditores que prejudica a aplicação das normas de proteção, a ação eficaz e incessante do setor patronal para retirar a autoridade dos Fiscais do Trabalho e os constantes ataques por parte de setores empresariais e dos governos às normas de proteção. 

“A NR 12, 31, a Lei 12619 (revogada) vieram da conquista tripartite, da luta da classe trabalhadora, mas que hoje estão sob ataque,  e os trabalhadores cada vez mais ameaçados de doença e morte nos ambientes do trabalho. É essa a herança dos políticos desse governo? O selo institucional de morte e abandono da classe trabalhadora? A regulação da restrição de direitos? Eu digo isso com profunda tristeza. Eu coordeno e executo missões institucionais, faço investigações de acidentes, trabalho, realizo fortemente trabalhos para prevenção de agravos mas não sem me comover, sem sofrer junto com os trabalhadores, famílias com todos que buscam no Estado a esperança de justiça”, comenta em seu artigo. Leia aqui a íntegra do texto.

As normas a que se refere a auditora fiscal tratam da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) e da regulamentação específica para área rural (NR 31). A Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso dos trabalhadores motoristas, foi revogada pelo PLC 41/2014. O projeto altera a lei para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada máxima de trabalho, foi mantida em 10 horas. De acordo com o texto, a jornada diária do motorista profissional continua a ser de oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas. Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, passou para seis horas, após isso, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas. Atualmente, o tempo máximo de direção é de 4 horas contínuas. O atual descanso obrigatório diário, de 11 horas a cada 24 horas, poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 horas contínuas. A lei 12.619 previa pelo menos 9 horas contínuas de descanso.

*Com informações e foto do Brasil de Fato

Fonte: ANDES-SN

 

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