Adicional de Periculosidade no Período de Afastamento para Estudo
Tipo de ação: Individual
FATO: O adicional de periculosidade não é pago nos períodos de afastamento para estudo, gerando prejuízo ao servidor.
FUNDAMENTO: O afastamento para estudo é considerado período de efetivo exercício das atividades do cargo. Logo, deveria ser pago o adicional de periculosidade durante sua ocorrência.
