Adicional de Raio X - Redução

Tipo de ação: Individual 
 
FATO: Até 1989, o adicional de raio x era de 40% do valor do vencimento básico. A Medida Provisória nº 106/89, posteriormente convertida na Lei 7923/89, reduziu seu valor para 10%. Tal redução foi imposta também para os servidores que já se encontravam aposentados naquela época.
 

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