Aposentadoria ou Progressão de Aposentadoria, de Proporcional Para Integral, em Virtude de Doença Grave, Independentemente do Estágio da Moléstia

Tipo de ação: Individual 

 

FATO: Estando o servidor aposentado com proventos proporcionais em virtude de doença não enquadrada no rol do RJU, quando diagosticada outra moléstia ou for verificado que a moléstia que lhe acometia era uma daquelas listadas na lei, tem ele direito a aposentadoria integral, independentemente do estágio da doença.