Aposentadoria por Invalidez com Proventos Calculados de Acordo Com a Legislação Vigente na Data em que foi Diagnosticada a Moléstia

Tipo de ação: Individual 

 

FATO: Alguns servidores encontravam-se afastados para tratamento de saúde quando foram modificadas as regras de aposentadoria. Quando foram aposentados por invalidez, a aposentadoria se deu pelas novas regras, o que resultou em prejuízo. Deve-se demonstrar que a legislação aplicável é aquela vigente na data em que foi diagnosticada a doença que implicou na aposentadoria por invalidez.