Auxílio Alimentação na Licença-Prêmio por Assiduidade, Férias, Afastamento para Estudo no País e no Exterior e Demais Afastamentos Considerados Efetivo Exercício

Tipo de ação: Individual 

 

FATO: Durante o gozo das férias, licença-prêmio por assiduidade, afastamento para estudo no país e no exterior, os servidores públicos federais não recebem auxílio-alimentação. Entretanto, tal benefício é legalmente devido podendo, portanto, ser exigido.