FGTS - Correção Monetária Decorrente dos Expurgos Inflacionários de Janeiro de 1989 e Abril de 1990
Tipo de ação: Individual
FATO: Em janeiro de 1989 e abril de 1990 o Poder Executivo editou medidas provisórias que impediram a devida correção monetária dos valores depositados nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
FUNDAMENTO: As medidas provisórias editadas não poderiam ter interferido no interstício temporal da correção monetária do FGTS.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estão deferindo somente os índices de 42,72%, em fevereiro de 1989, e 44%, em abril de 1990.
