Incidência de PSS sobre a Gratificação Natalina

Tipo de ação:  Coletiva 

 

FATO: Quando do pagamento da Gratificação Natalina a União faz incidir sobre essa o recolhimento da contribuição do plano de seguridade social do servidor, mesmo não havendo previsão expressa, conforme determina a legislação tributária, já que o referido plano tem tal natureza.