Indenização pelo não Pagamento de Retribuição pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada

Tipo de ação:  Individual 

 

FATO: Alguns servidores exercem atribuições típicas de Cargos em Comissão ou de Função Comissionada, mas não recebem a devida retribuição em razão do quantitativo limitado de DAS, FCs, FGs ou CDs para o órgão ou instituição.

 

FUNDAMENTO: Postula-se uma indenização sob o fundamento da vedação ao trabalho gratuito.