Redução da Remuneração em Face da Limitação, na Data da Entrada em Vigor do RJU, da Eficácia Continuativa de Sentença Proferida em Ação Reclamatória Trabalhista

Tipo de ação:  Individual 

 

FATO: Alguns juízes do trabalho e mesmo tribunais trabalhistas têm limitados os efeitos continuativos das sentenças proferidas em ações reclamatórias trabalhista à data em vigor do RJU (por exemplo, no caso de reenquadramento), o que leva a que o servidor tenha uma redução na sua remuneração (e, às vezes, mesmo uma absurda retroação na sua situação funcional) a partir de tal momento.