Remoção de Servidor em Virtude de Necessidade de Acompanhamento de Dependente para Fins de Tratamento de Saúde

Tipo de ação:  Individual 

 

FATO: O RJU restringe a remoção do servidor para acompanhamento de dependente à comprovação da dependência econômica, de estar o dependente registrado nos assentamentos funcionais do servidor e de haver apreciação pela junta médica. Todavia, existem decisões entendendo que a dependência prevista em lei não pode se resumir a dependência econômica.

 

FUNDAMENTO: Proteção à família, previsto constitucionalmente.